Direitos

O consumidor tem direito há:

À qualidade dos bens e serviços;

À protecção da saúde e da segurança física;

À informação para o consumo;

À protecção dos interesses económicos;

À prevenção e à reparação dos danos patrimoniais ou não patrimoniais que resultem da ofensa de interesses ou direitos individuais homogéneos, colectivos ou difusos;

À participação, por via representativa, na definição legal ou administrativa dos seus direitos e interesses;

À resolução judicial dos conflitos em seja parte, pelo processo mais célebre previsto na Lei geral incluindo, as providências cautelares;

À isenção de prepares de custos judiciais nos processos que seja parte;

À informação prévia em processos de corte ou interrupção de fornecimento de bens ou serviços, prestação de serviços efectuados por empresas funcionando em regime de monopólio e exclusivo / ou que sejam concessionárias de serviço público.